Incentivos e sanções nas políticas brasileiras de mudanças climáticas e o papel dos inventários de emissões

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Introdução

As políticas públicas sobre mudanças climáticas são fundamentais para o
avanço da agenda do clima nos países, nas empresas e na sociedade. O maior
resultado da COP15, Conferência das Partes da Convenção do Clima que ocorreu
em Copenhague, em dezembro de 2009, foi colocar definitivamente o tema na
pauta global, o que faz com que a criação de leis climáticas se torne uma
realidade cada vez mais presente.
Este artigo abordará as características necessárias para que as políticas de
mudanças climáticas possam gerar resultados efetivos, ou seja, fomentar a
redução de emissões de gases de efeito estufa (GEEs) e incentivar práticas de
adaptação. A ideia central é entender quais são os incentivos e as sanções
previstas nas políticas federal, do estado e do município de São Paulo como
forma de implementar as ações previstas nas leis, e, mais especificamente,
cumprir com as metas de redução de emissões.
Faz-se uma análise comparada das características de cada lei no tocante
aos incentivos e sanções, abordando, finalmente, o papel dos inventários de
emissões, registro e verificação das ações de mitigação.
Outro fator importante a ser considerado é o impacto das ações previstas
pelas políticas sobre a competitividade dos estados e do próprio país, razão pela
qual a viabilização de estímulos por meio de incentivos fiscais e econômicos se
torna indispensável. Além disso, o desenvolvimento e a disseminação de
tecnologias devem ser reforçados com uma ação conjunta entre governos e setor
privado.
Não menos importante é a questão da adaptação às mudanças do clima,
seja de indivíduos, seja de mercados. Neste ponto específico, é indispensável
que haja uma ação direcionada e integrada com todas as políticas relacionadas
ao desenvolvimento, vez que as questões a este relacionadas guardam sinergia
direta com a adaptação em áreas e regiões vulneráveis.

E considerando o tamanho do desafio que toda a sociedade tem pela
frente, a gestão eficiente, a visão de estratégia de longo prazo considerando
questões econômicas, ambientais, sociais e culturais são fundamentais. As
análises de custo-benefício, de custo-efetividade e análises qualitativas e
quantitativas para a efetividade das políticas são fatores cruciais para medir o
sucesso e os obstáculos enfrentados na implementação dessas medidas.
O Brasil começa a despontar como um exemplo importante no cenário
internacional na medida em que vários estados adotam leis com vistas a cortar
emissões, proteger as florestas, pagar pelos serviços ambientais, incentivar o
desenvolvimento e adoção de tecnologias e até mesmo implementar ações
voltadas à adaptação. O estado de São Paulo aprovou em novembro de 2009
uma meta de 20% de redução de emissões até o ano de 2020, considerando o
ano base 2005. A cidade de São Paulo também possui uma meta de redução de
30% com base nas emissões de 2005 até o ano de 2010.
De um lado os estados criam suas leis sobre mudanças climáticas, e de
outro o governo federal aprovou em dezembro de 2009 a Política Nacional sobre
Mudança do Clima, que prevê uma meta de redução de 36,1 a 38,9% das
emissões projetadas até 2020, a qual deverá ser implementada a partir de 2010.
A lei fala das ações de mitigação que o Brasil deverá adotar, e prevê a criação de
um mercado brasileiro de redução de emissões.
Essa movimentação dos estados e do Brasil em direção a reduzir
emissões, incentivar práticas menos intensivas em carbono, eliminar o
desmatamento, que é a maior fonte de emissões do país, criar foros de discussão
sobre o tema e cuidar de adaptação é muito positiva e exige uma atenção sobre
como envolver os diferentes setores da economia e a própria sociedade em ações
pró-ativas.
As políticas públicas sobre mudanças do clima representam um salto
elevado para o enfrentamento da questão, mas sua efetividade depende da
forma como os governos conduzirão sua implementação e o quanto há de
disposição para engajar a sociedade brasileira e os diferentes setores
econômicos.

Políticas públicas para mitigação e adaptação às mudanças climáticas: Financiando a transição para uma economia de baixo carbono

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Resumo

O governo brasileiro, em suas três esferas de atuação, tem promulgado
leis específicas acerca das mudanças climáticas com a finalidade de contribuir à
solução desta problemática mundial e criar condições internas para o
enfrentamento de suas consequências. Entre os aspectos abordados nestas
legislações tem-se a previsão de incentivos econômicos para que, de fato, estas
normas sejam traduzidas em uma economia de baixo carbono com
desenvolvimento local integrado e sustentável. Neste contexto, o presente
estudo tem como objetivo identificar e analisar as principais fontes de
financiamento públicas previstas nas legislações climáticas brasileiras nas esferas
federal, estadual e municipal, visando traçar um paralelo acerca da relevância
deste instrumento para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
PALAVRAS CHAVE: Políticas públicas, instrumentos econômicos, fundos de
financiamento.