A governança ambiental e seus compromissos. Introdução.

A publicação, neste espaço digital, dos trabalhos elaborados pelos alunos da disciplina EAD-5978 – Governança Ambiental, da FEA/USP, coincide com a realização em 2018 do I Congresso de Gestão Ambiental, realizado em Manaus, entre os dias 28 e 31 de agosto. Esse evento, por iniciativa de vários agentes da sociedade civil, emitiu uma declaração que passa a integrar esta obra coletiva.

A questão da Governança Ambiental no Brasil apresenta-se com os sinais de responsabilidade estranhamente invertidos: em vez de constituir uma agenda governamental para sensibilizar a sociedade, tornou-se um pleito dos cidadãos aos mandatários do Estado brasileiro. Não por acaso, nesse mesmo Congresso, foi unanimemente aprovada moção de aplauso a um documento abrangente sobre o mesmo tema, enviado pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, maior articulação multissetorial brasileira (178 membros) dedicada à promoção de uma nova economia de baixo carbono, que ofereceu 28 propostas para os candidatos às eleições de 2018.

O que se observa, nos seis trabalhos acadêmicos aqui apresentados, é a correta apreensão, pelos pós-graduandos, de soluções já formatadas para a implementação da CND/Brasil, do programa RenovaBio, do combate ao desmatamento na Amazônia, da gestão dos fundos verdes e da economia circular, além de um estudo de caso sobre o papel midiático na cobrança de medidas que levem estas demandas ao território da concretude, pois já se esgotaram todos os prazos de diagnósticos e planos.

A inércia governamental é de tal modo explícita que, em agosto último, diante de um relatório do Imazon que detectou a elevação inédita de 40% na devastação florestal, o ministro da respectiva Pasta, em vez de contrapor os dados apurados com outra metodologia, a do Inpe, declarou  enigmaticamente que o governo “monitorava o aumento”, sem dizer sequer o viés de alta nestas ações fatalmente danosas ao cumprimento da CND/Brasil.

Diante deste quadro, tornou-se ainda mais relevante não apenas o protagonismo da sociedade civil, já mencionado, mas a reiteração, no âmbito acadêmico, de estudos que aprofundem a questão da governança ambiental. A gestão, neste aspecto, inclui em sua abrangência conceitual não apenas o papel dos governos transitórios, mas iniciativas contínuas e perenes das empresas, das organizações sociais e, principalmente da universidade, esta representada pelo segmento científico.

A revista Science Advances publicou o artigo “Amazon tipping point”, assinado pelo eminente pesquisador brasileiro Carlos Nobre, e Thomas Lovejoy, da Universidade George Mason, de Virgínia, Estados Unidos. Esse estudo nos traz um alerta que vem causando grande impacto continental e certamente inspirando boa parte dos debates na comunidade científica. Afirmam os autores que se o Brasil não evitar que o desmatamento, em sua grande floresta tropical supere os 20% de sua vegetação original, a Amazônia, no futuro, simplesmente deixará de ser floresta.

Cessarão os benefícios oferecidos na regulação das chuvas e que facilitam a disponibilidade de água em boa parte da América do Sul.  Desmates e queimadas tornam a mata, em períodos de estiagem, vulnerável à penetração da luz solar, o que torna a vegetação mais inflamável. A devastação florestal fará com que o tipping point seja ultrapassado e isso afetará seriamente a disponibilidade hídrica aos brasileiros e também aos habitantes do Uruguai, Argentina e Paraguai.

A nossa grande floresta encontra-se numa situação-limite em sua capacidade para reciclar os recursos hídricos, por meio da evaporação e transpiração das árvores e suas moléculas orgânicas. Este processo, importante na condensação das nuvens da chuva, dá-se nos períodos de falta de água em várias áreas do nosso continente.

A Amazônia, por assim dizer, “exporta” a umidade aqui produzida. Os textos que se seguem, assinados por alunos de pós-graduação da
FEA/USP, desenham um panorama das questões pendentes de implementação por parte do governo central. O artigo da doutoranda Carolina Fernandes detém-se nos fatores diretamente vinculados à CND/Brasil, como o Cadastro Ambiental Rural 5(CAR), o Programa de Regulamentação Ambiental (PRA), além do Planaveg, RenovaBio e Plano ABC. Urge implementar, de imediato, suas medidas centrais:

  • Zerar o desmatamento ilegal da Amazônia e reflorestar 12 milhões de
    hectares de áreas degradadas.
  • Eleger o Plano ABC como estratégia central da agricultura sustentável, com restauração adicional de 15 milhões de hectares em pastagens degradadas.
  • Chegar a 2030 com 45% de energias renováveis em nossa matriz
    energética.

Luciana Russo Correa Castilla e Bruno Garcia de Oliveira dedicam-se, sobretudo, a uma análise das emissões do setor de transportes no Brasil, com ênfase no RenovaBio e seus fatores potenciais de sucesso ou insucesso. Incorpora uma entrevista do especialista do setor sucroenergético, altamente esclarecedora, feita em abril de 2018, que aqui se complementa com a informação do mês de junho. Nesse mês, após diversas Consultas Públicas e encontros Técnicos entre representantes de diferentes ministérios (MME, Mapa, MMA, MDIC, CC/PR, MF), com a participação de instituições e entidades da sociedade civil (Embrapa, Unica, Fapesp), um decisivo passo foi dado no processo de regulamentação do RenovaBio.

No Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06), o Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) definiu o pilar estratégico do Programa ao anunciar a meta nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa na matriz de combustíveis do Brasil: 10,1% até o fim de 2030.

Agora, os formuladores do RenovaBio trabalham para anunciar, até junho de 2019, as metas individuais de redução de carbono que as distribuidoras de combustíveis terão de atingir anualmente no período 2020-2030. Configurou-se nesta iniciativa interministerial uma rara exceção na inércia do governo em questões ambientais nos anos 2017-2018.

Heloisa Izume Hirano trata da sensibilização da sociedade pela mídia impressa, com análise da cobertura ambiental por um grande jornal brasileiro, apontando o impacto de fatos de repercussão mundial como a COP21, a decisão americana de retirar o apoio ao Acordo do Clima e a COP23, realizada na Alemanha. O texto sugere estudos similares e mais abrangentes com outros meios de comunicação em períodos mais amplos do que os três anos avaliados.

Eis um ponto a ser explorado nos cursos de jornalismo, a partir dos critérios aplicados por Heloisa. Faz-se necessário ampliar cada vez mais o leque de engajamento, expondo à sociedade civil todas as medidas em andamento para reduzir as emissões nacionais de GEE em 37% no ano de 2025 e 43% em 2030 (ano base 2005).

O combate ao desmatamento, abordado pela doutoranda Neuzaí Marreiros Barbosa, aponta entraves e meios facilitadores encontrados pela Polícia Federal e o Ibama na lida repressiva contra atividades predatórias. Foram identificados, como entraves: falta de investimento em tecnologia e equipamentos; número reduzidos de servidores; aplicações de sanções sem considerar a extensão do dano ambiental; percentual elevado de crédito para retirada de madeiras (DOF); liberações judiciais de áreas embargadas; e o crime organizado.

Como facilitadores, foram apontados, além da vigilância por satélite, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o apoio das comunidades no entorno da floresta. Registre-se ainda a penúria orçamentária do Ibama, que chegou a pleitear ajuda financeira ao Fundo Amazônia, em fase de severo contingenciamento de verbas.

Coube à Rita de Cássia Lopes Moro um estudo de caso no setor têxtil para a implementação de CND/Brasil. Relata-se, com o possível detalhamento, a interceptação de resíduos por um fornecedor da cadeia produtiva de jeans. Depois de expor fundamentos teóricos, a autora descreve o caso de um dos 460 fornecedores das Lojas Renner. Ficou demonstrado que ao reciclarem-se os resíduos têxteis, ocorre menor impacto da carga ambiental, em função da redução de energia, água e emissões no processo de obtenção das fibras virgens, na produção e na disposição final com menor ocupação em aterros. Torna-se prioritário, assim, iniciar e documentar a fase de transição para uma ‘economia circular”, que gere empregos verdes, principalmente em reciclagem e remanufatura em substituição ao ciclo “extração, uso e descarte”.

O trabalho de Thais Megid Pinto centra-se no Fundo Amazônia e Fundo Verde do Clima e suas ações no grande bioma. No caso do GCF, sendo a burocracia gerida por agentes diversos (Banco Mundial e outros) a sua efetividade ainda é baixa, com apenas um projeto na Região. O Fundo Amazônia, até maio de 2018, tinha em portfólio, administrado pelo BNDES, 96 projetos com investimentos de R$ 1,7 bilhões.

Até 2017 cerca de R$ 913 milhões foram desembolsados, o que corresponde a 29% do valor obtido em doações. Urge, neste processo, criar instrumentos facilitadores para o acesso a “Green Bonus” e reestruturação na governança de Fundos Verdes, agilizando prazos e critérios.

Não faltam exemplos de engajamento de cidadãos, coalizões, setores econômicos e organizações sociais quanto à efetividade do Acordo do Clima.

Fundada em 1997, a Ethos, uma fundação helvética para o desenvolvimento sustentável, integrada por 228 fundos de pensão e instituições suíças de interesse público, promove o investimento socialmente responsável. Oferece um serviço de assistência aos acionistas alinhados com seus princípios para o exercício dos direitos de voto nas assembleias gerais das empresas. Este serviço também permite aos investidores delegar as tarefas relacionadas aos processos de votação. Em maio, de 2018, a Ethos, co-assinou uma carta ao Financial Times, pedindo às companhias petrolíferas que fizessem mais para apoiar o Acordo de Paris. A carta foi assinada por 60 investidores institucionais que administram um total de 10,5 bilhões de dólares.

Esta carta exige “que a indústria de petróleo e gás se torne mais transparente e assuma a responsabilidade por suas emissões de gases de efeito estufa”. No Brasil, como sabemos, a Petrobrás tem feito esforços nesta direção. Muitas empresas vêm priorizando a questão ambiental com metas específicas em seus programas de remuneração variável para seu corpo diretivo. Cinco organizações brasileiras, entre as quais a Natura, CEMIG e Banco do Brasil se encontram no 2018 Global 100 da Corporate Knights. Esta publicação canadense seleciona empresas com base na adoção de indicadores de desempenho, como a eficiência energética, as emissões de carbono, a eficiência no uso de recursos hídricos e na gestão de dejetos. Um destes indicadores é o “bônus por desempenho”, que identifica quando a remuneração dos executivos está associada ao desempenho de sustentabilidade.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por sua vez, já publicou relatório em que se prevê a criação, até 2030, de cerca de 24 milhões de empregos, em todo o mundo, com a implementação da Economia Verde. Dos 163 setores econômicos estudados pela instituição da ONU, apenas 14 fecharão mais de dez mil vagas de trabalho. Somente os segmentos de extração e refino de petróleo vão desempregar 1 milhão ou mais de trabalhadores. Nos setores de energia limpa, em contraponto, serão criados 2,5 milhões de postos de trabalho. Na transição para uma “economia circular”, na qual se destacam a reciclagem e a remanufatura, podem ser criados cerca de 6 milhões de novas ocupações.

Os textos publicados anualmente neste espaço convergem para a ideia central de que o Brasil precisa retomar o protagonismo na cena ambiental do mundo. Isso depende em boa parte de acreditarmos no poder das vontades organizadas para mudar o futuro. Mais uma vez alinham-se as razões opostas ao ceticismo que nega a ciência e cruza os braços diante do perigo representado pelas mudanças climáticas.

A inércia, diante deste risco planetário, é o lado arcaico do nosso tempo. O lado novo, ora em construção, é a Economia Verde. Ela será, nos dias vindouros, a força capaz de unir, pelo interesse comum, os que empreendem e os que trabalham, bem como os futuros meios de produção e os  futuros hábitos de consumo. Hoje, dentro da universidade, este modelo de economia é o elo principal entre o conhecimento acumulado e os saberes nascentes. Esta convergência também se dá entre os leitores e os que constroem, movidos pela esperança, este portal de comunicação.

A Conferência de Madrid, fracasso ou sucesso?

Revolução silenciosa no mundo está evitando um aumento assustador das emissões de gases-estufa

Em artigo de opinião publicado no Jornal O Estado de São Paulo, no dia 17 de fevereiro de 2020, o professor José Goldemberg comenta o cenário das negociações sobre o clima e oferece um balanço sobre a efetividade dos acordos firmados no ambiente das COP.

Acordo de Paris: Como implementar a CND/Brasil 2030?

Preparação para a COP26 em Glasgow

Disciplina EAD 5978 – Governança Ambiental – 2019
09 de março de 2020, segunda-feira, das 14:00 às 17h00   

Em novembro de 2020 será realizada em Glasgow a COP 26. O Brasil ratificou, no âmbito do Acordo de Paris, a contribuição de restaurar e reflorestar doze milhões de hectares de florestas até 2030, para múltiplos usos. Em 2016, o país aderiu ao “Desafio de Bonn”, comprometendo-se a reflorestar, restaurar e promover a regeneração de doze milhões de hectares de áreas de florestas até 2030.

Na área de energia, além de reduzir em 37% as emissões de gases de efeito estufa, assumiu-se o compromisso de elevar a participação de energias renováveis para 45%.

  • Quais são as tendências internacionais 2020 relativas à implementação do Acordo de Paris? Como o Reino Unido (pós-Brexit) prepara a COP 26 em Glasgow? 
  • Como o Brasil se prepara para a COP 26 para assegurar o cumprimento integral dos compromissos assumidos? Qual é a relevância do “Acordo de São Paulo” na implantação da CND/Brasil?
  • Como cumprir as metas relativas às florestas e ao uso do solo da CND/Brasil? Como cumprir as metas relativas à energia?  Quais são as metodologias e tecnologias que permitam ao país honrar os seus compromissos internacionais?
  • Quais são as políticas, metas e ações que contribuiriam para o cumprimento das metas da CND/Brasil? Qual é o modelo de governança indicado para implementar a CND/Brasil?   
  • Como a academia e o setor produtivo podem contribuir para o Brasil cumprir as metas assumidas no Acordo de Paris?  

Expositores

  • Jean Ometto – Centro de Ciências do Sistema da Terra (CCST / INPE).
  • José Goldemberg– Instituto de Energia e Ambiente da USP.
  • Ludmila Pugliese – SOS Mata Atlântica. 
  • Pedro Brancalion – Laboratório de Silvicultura Tropical (Esalq/USP).
  • Paulo Artaxo – Instituto de Física da USP. 
  • Vera Lucia Imperatriz Fonseca – Instituto de Biociências da USP 

Moderadores

Jacques Marcovitch e Cláudio Machado Filho – (FEA/USP) 

Local: Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – Sala da Ruy Leme (Prédio da FEA-1)
Av. Prof. Luciano Gualberto, 908 – Cidade Universitária – São Paulo – SP.  

Confirmar a participação até o dia 05 de março pelo formulário: https://forms.gle/XQ71z4tDkYJPTduR8