Sustentabilidade e perspectivas na construção civil: Impacto das leis que estabelecem a política de mudança do clima

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Resumo

Análise do setor de construção civil segundo a perspectiva de impacto das
leis que estabelecem a política de mudança do clima.
Leis que serviram de base para este estudo:

  • Lei Nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
    Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras
    providências.
  • Lei Nº 13.798, de 09 de novembro de 2009
    Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC.
  • Lei Nº 14.933, de 05 de junho de 2009
    Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.

Análise das metas estabelecidas em leis brasileiras para mitigação e adaptação das mudanças climáticas

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Introdução

Este estudo visa analisar as metas relacionadas à redução das emissões de
Gases do Efeito Estufa (GEE), compostas de ações/objetivos e prazos, propostas
pelas leis:

1.Lei federal Nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;

2.Lei Nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 que institui a Política Estadual
de Mudanças Climáticas do estado de São Paulo;

3.Lei Nº 14.933, de 5 de junho de 2009 que institui a Política de Mudanças
do Clima no Município de São Paulo.

Analisou-se e quando possível identificou-se eventuais sinergias,
ineditismos e conflitos presentes neste conjunto, respeitando aspectos
hierárquicos da estrutura legal, adotando-se a escala cronológica como
instrumento de análise. Desta forma algumas datas foram localizadas nos
diferentes instrumentos permitindo identificar e propor uma priorização das
necessidades a serem atendidas para o cumprimento dos prazos e
especificidades legais.
Têm-se como perguntas norteadoras nesse estudo:

  • Quais são as metas e objetivos explícitos nas leis;
  • Existem elementos favoráveis para o cumprimento das metas;
  • Quais as ações necessárias ainda não explicitadas para o cumprimento
    dessas metas.

Flávio de Moraes e Waldemar Hazoff Junior

Os Incentivos à Ciência e Tecnologia nas Políticas Públicas sobre Mudanças Climáticas no Brasil

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Introdução

Na busca por um melhor equilíbrio entre o homem e a natureza, durante
muito tempo, ambientalistas, ecologistas e outros estudiosos ligados às ciências
naturais ou a movimentos ideológicos, tiveram suas pesquisas e reivindicações
norteadas por doutrinas científicas e também por valores, princípios e crenças
individuais.
Porém, em um mundo globalizado e cada vez mais centrado em modelos
econômicos predominantemente capitalistas, com necessidades humanas
ilimitadas e ênfase nos resultados financeiros como principal indicador de
eficiência organizacional, esses esforços não foram suficientes para conter a
degradação ambiental provocada pela chamada sociedade moderna. Como
consequência, há algum tempo estamos “sentindo na pele” os impactos de ações ambientalmente irresponsáveis.
Cada vez mais os efeitos da ação do homem sobre a natureza são
percebidos em escala global, trazendo consigo impactos econômicos
significativos. Por exemplo: elevação nos níveis dos oceanos e mares; secas ou
chuvas em excesso que prejudicam safras agrícolas e a cadeia do agronegócio;
nevascas e tornados, que destroem/danificam propriedades e infraestruturas
urbanas e/ou paralisam sistemas de transporte; escassez de alimentos;
comprometimento da sobrevivência, tanto da espécie humana, como de outras
espécies de vida.
A comunidade científica vem intensificando estudos sobre o impacto da
ação do homem no meio ambiente, e sobre as mudanças no clima provocadas
pela emissão de gases de efeito estufa (GEE) originários de diferentes fontes
emissoras. Os efeitos dessas emissões, em escala mundial, são discutidos
permanentemente em encontros entre cientistas e lideranças de vários países.
A título de exemplo, citamos o estudo coordenado pelo professor Robert
Socolow na Princeton University de Nova Jersey nos EUA (SOCOLOW et al,
2004), que propõe a utilização, por um período de 50 anos, de um portfólio de
tecnologias já disponíveis e que precisam ter seu uso vivificado, pois são capazes
de estabilizar as emissões e de diminuir as concentrações de CO2 na atmosfera.
O portfólio de tecnologias, que os autores denominam wedges
(niveladores, interpretação nossa) compreende: eletricidade e combustíveis
renováveis, conservação e eficiência energética, substituição de combustíveis
fósseis, energia nuclear, dissipadores naturais (recuperação florestal, uso do solo
e biodiversidade dos oceanos) e captura/armazenagem de CO2.