Baixar texto integral Sustentabilidade e tecnologias de baixo carbono [PDF]
Introdução
Este estudo visa analisar as metas relacionadas à redução das emissões de
Gases do Efeito Estufa (GEE), compostas de ações/objetivos e prazos, propostas
pelas leis:
1.Lei federal Nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;
2.Lei Nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 que institui a Política Estadual
de Mudanças Climáticas do estado de São Paulo;
3.Lei Nº 14.933, de 5 de junho de 2009 que institui a Política de Mudanças
do Clima no Município de São Paulo.
Analisou-se e quando possível identificou-se eventuais sinergias,
ineditismos e conflitos presentes neste conjunto, respeitando aspectos
hierárquicos da estrutura legal, adotando-se a escala cronológica como
instrumento de análise. Desta forma algumas datas foram localizadas nos
diferentes instrumentos permitindo identificar e propor uma priorização das
necessidades a serem atendidas para o cumprimento dos prazos e
especificidades legais.
Têm-se como perguntas norteadoras nesse estudo:
- Quais são as metas e objetivos explícitos nas leis;
- Existem elementos favoráveis para o cumprimento das metas;
- Quais as ações necessárias ainda não explicitadas para o cumprimento
dessas metas.
Flávio de Moraes e Waldemar Hazoff Junior